cClassTrib 200034 CBS/IBS
Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Mostrando 300 de 305 códigos NCM vinculados; para os demais, use a busca.
- 0306.12.00 Lavagantes (Homarus spp.)
- 0306.14.00 Caranguejos
- 0306.16.10 Inteiros
- 0306.16.90 Outros
- 0306.17.10 Inteiros
- 0306.17.90 Outros
- 0306.19.10 Krill (Euphausia superba)
- 0306.19.90 Outros
- 0306.32.00 Lavagantes (Homarus spp.)
- 0306.33.00 Caranguejos
- 0306.35.00 Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)
- 0306.36.00 Outros camarões
- 0306.39.90 Outros
- 0307.31.00 Vivos, frescos ou refrigerados
- 0307.32.00 Congelados
- 0307.42.00 Vivas, frescas ou refrigeradas
- 0307.43.10 Lulas
- 0307.43.20 Sépias
- 0307.49.00 Outras
- 0307.51.00 Vivos, frescos ou refrigerados
- 0307.52.00 Congelados
- 0307.91.00 Vivos, frescos ou refrigerados
- 0307.92.00 Congelados
- 0403.20.00 Iogurte
- 0403.90.00 Outros
- 0409.00.00 Mel natural
- 0709.51.00 Cogumelos do gênero Agaricus
- 0709.52.00 Cogumelos do gênero Boletus
- 0709.53.00 Cogumelos do gênero Cantharellus
- 0709.54.00 Shitake (Lentinus edodes)
- 0709.55.00 Matsutake (Tricholoma matsutake, Tricholoma magnivelare, Tricholoma anatolicum, Tricholom…
- 0709.56.00 Trufas (Tuber spp.)
- 0709.59.00 Outros
- 0710.80.00 Outros produtos hortícolas
- 0712.20.00 Cebolas
- 0712.31.00 Cogumelos do gênero Agaricus
- 0712.32.00 Orelhas-de-judas (Auricularia spp.)
- 0712.33.00 Tremelas (Tremella spp.)
- 0712.34.00 Shitake (Lentinus edodes)
- 0712.39.00 Outros
- 0712.90.20 Alho
- 0712.90.90 Outros
- 0713.10.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.10.90 Outras
- 0713.20.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.20.90 Outros
- 0713.31.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.31.90 Outros
- 0713.32.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.32.90 Outros
- 0713.33.11 Para semeadura (sementeira)
- 0713.33.21 Para semeadura (sementeira)
- 0713.33.91 Para semeadura (sementeira)
- 0713.34.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.34.90 Outros
- 0713.35.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.39.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.39.90 Outros
- 0713.40.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.40.90 Outras
- 0713.50.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.50.90 Outras
- 0713.60.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.60.90 Outros
- 0713.90.10 Para semeadura (sementeira)
- 0713.90.90 Outros
- 0801.21.00 Com casca
- 0801.22.00 Sem casca
- 0801.31.00 Com casca
- 0801.32.00 Sem casca
- 0802.11.00 Com casca
- 0802.12.00 Sem casca
- 0802.21.00 Com casca
- 0802.22.00 Sem casca
- 0802.31.00 Com casca
- 0802.32.00 Sem casca
- 0802.41.00 Com casca
- 0802.42.00 Sem casca
- 0802.51.00 Com casca
- 0802.52.00 Sem casca
- 0802.61.00 Com casca
- 0802.62.00 Sem casca
- 0802.70.00 Nozes-de-cola (Cola spp.)
- 0802.80.00 Nozes-de-areca (nozes de bétele)
- 0802.91.00 Pinhões, com casca
- 0802.92.00 Pinhões, sem casca
- 0802.99.00 Outra
- 0813.10.00 Damascos
- 0813.20.10 Com caroço
- 0813.20.20 Sem caroço
- 0813.30.00 Maçãs
- 0813.40.10 Peras
- 0813.40.90 Outra
- 0813.50.00 Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija, do presente Capítulo
- 1001.11.00 Para semeadura (sementeira)
- 1001.19.00 Outros
- 1001.91.00 Para semeadura (sementeira)
- 1001.99.00 Outros
- 1002.10.00 Para semeadura (sementeira)
- 1002.90.00 Outros
- 1003.10.00 Para semeadura (sementeira)
- 1003.90.10 Cervejeira
- 1003.90.80 Outras, em grão
- 1003.90.90 Outras
- 1004.10.00 Para semeadura (sementeira)
- 1004.90.00 Outras
- 1005.10.00 Para semeadura (sementeira)
- 1005.90.10 Em grão
- 1005.90.90 Outros
- 1006.10.10 Para semeadura (sementeira)
- 1006.10.91 Parboilizado
- 1006.10.92 Não parboilizado
- 1007.10.00 Para semeadura (sementeira)
- 1007.90.00 Outros
- 1008.10.10 Para semeadura (sementeira)
- 1008.10.90 Outros
- 1008.21.10 Milheto (Pennisetum glaucum)
- 1008.21.90 Outros
- 1008.29.10 Milheto (Pennisetum glaucum)
- 1008.29.90 Outros
- 1008.30.10 Para semeadura (sementeira)
- 1008.30.90 Outros
- 1008.40.10 Para semeadura (sementeira)
- 1008.40.90 Outros
- 1008.50.10 Para semeadura (sementeira)
- 1008.50.90 Outros
- 1008.60.10 Para semeadura (sementeira)
- 1008.60.90 Outros
- 1008.90.10 Para semeadura (sementeira)
- 1008.90.90 Outros
- 1101.00.20 De mistura de trigo com centeio (méteil)
- 1103.11.00 De trigo
- 1103.19.00 De outros cereais
- 1104.29.00 De outros cereais
- 1105.10.00 Farinha, sêmola e pó
- 1105.20.00 Flocos, grânulos e pellets
- 1106.10.00 Dos legumes de vagem, secos, da posição 07.13
- 1106.30.00 Dos produtos do Capítulo 8
- 1108.12.00 Amido de milho
- 1201.10.00 Para semeadura (sementeira)
- 1201.90.00 Outras
- 1202.30.00 Para semeadura (sementeira)
- 1202.41.00 Com casca
- 1202.42.00 Descascados, mesmo triturados
- 1203.00.00 Copra
- 1204.00.10 Para semeadura (sementeira)
- 1204.00.90 Outras
- 1205.10.10 Para semeadura (sementeira)
- 1205.10.90 Outras
- 1205.90.10 Para semeadura (sementeira)
- 1205.90.90 Outras
- 1206.00.10 Para semeadura (sementeira)
- 1206.00.90 Outras
- 1207.10.10 Para semeadura (sementeira)
- 1207.10.90 Outras
- 1207.21.00 Para semeadura (sementeira)
- 1207.29.00 Outras
- 1207.30.10 Para semeadura (sementeira)
- 1207.30.90 Outras
- 1207.40.10 Para semeadura (sementeira)
- 1207.40.90 Outras
- 1207.50.10 Para semeadura (sementeira)
- 1207.50.90 Outras
- 1207.60.10 Para semeadura (sementeira)
- 1207.60.90 Outras
- 1207.70.10 Para semeadura (sementeira)
- 1207.70.90 Outras
- 1207.91.10 Para semeadura (sementeira)
- 1207.91.90 Outras
- 1207.99.10 Para semeadura (sementeira)
- 1207.99.90 Outros
- 1208.10.00 De soja
- 1208.90.00 Outras
- 1209.10.00 Sementes de beterraba sacarina
- 1209.21.00 Sementes de alfafa (luzerna)
- 1209.22.00 Sementes de trevo (Trifolium spp.)
- 1209.23.00 Sementes de festuca
- 1209.24.00 Sementes de pasto dos prados de Kentucky (Poa pratensis L.)
- 1209.25.00 Sementes de azevém (Lolium multiflorum Lam., Lolium perenne L.)
- 1209.29.00 Outras
- 1209.30.00 Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores
- 1209.91.00 Sementes de produtos hortícolas
- 1209.99.00 Outros
- 1210.10.00 Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em pellets
- 1210.20.10 Cones de lúpulo
- 1210.20.20 Lupulina
- 1211.20.00 Raízes de ginseng
- 1211.30.00 Coca (folha de)
- 1211.40.00 Palha de dormideira (papoula)
- 1211.50.00 Éfedra
- 1211.60.00 Casca de cerejeira africana (Prunus africana)
- 1211.90.10 Orégano (Origanum vulgare)
- 1211.90.90 Outros
- 1212.21.00 Próprias para alimentação humana
- 1212.29.00 Outras
- 1212.91.00 Beterraba sacarina
- 1212.92.00 Alfarroba
- 1212.93.00 Cana-de-açúcar
- 1212.94.00 Raízes de chicória
- 1212.99.10 Estévia (Ka'a He'ẽ) (Stevia rebaudiana)
- 1212.99.90 Outros
- 1213.00.00 Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets
- 1214.10.00 Farinha e pellets, de alfafa (luzerna)
- 1214.90.00 Outros
- 1507.90.11 Em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5l
- 1507.90.19 Outros
- 1507.90.90 Outros
- 1508.10.00 Óleo em bruto
- 1508.90.00 Outros
- 1511.10.00 Óleo em bruto
- 1511.90.00 Outros
- 1512.11.10 De girassol
- 1512.11.20 De cártamo
- 1512.19.11 Refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5l
- 1512.19.19 Outros
- 1512.19.20 De cártamo
- 1512.21.00 Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol
- 1512.29.10 Refinado
- 1512.29.90 Outros
- 1513.11.00 Óleo em bruto
- 1513.19.00 Outros
- 1513.21.11 De coco mbocaya (Acrocomia totai)
- 1513.21.19 Outros
- 1513.21.20 De babaçu
- 1513.29.11 De coco mbocaya (Acrocomia totai)
- 1513.29.19 Outros
- 1513.29.20 De babaçu
- 1514.11.00 Óleos em bruto
- 1514.19.10 Refinados
- 1514.19.90 Outros
- 1514.91.00 Óleos em bruto
- 1514.99.10 Refinados
- 1514.99.90 Outros
- 1515.11.00 Óleo em bruto
- 1515.19.00 Outros
- 1515.21.00 Óleo em bruto
- 1515.29.10 Refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5l
- 1515.29.90 Outros
- 1515.30.00 Óleo de rícino (mamona) e respectivas frações
- 1515.50.00 Óleo de gergelim (sésamo) e respectivas frações
- 1515.60.00 Gorduras e óleos de origem microbiana e respectivas frações
- 1515.90.10 Óleo de jojoba e respectivas frações
- 1515.90.21 Em bruto
- 1515.90.22 Refinado
- 1515.90.90 Outros
- 1902.20.00 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
- 1902.30.00 Outras massas alimentícias
- 1905.90.10 Pão de forma
- 2002.10.00 Tomates inteiros ou em pedaços
- 2002.90.00 Outros
- 2004.10.00 Batatas
- 2004.90.00 Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas
- 2005.10.00 Produtos hortícolas homogeneizados
- 2005.20.00 Batatas
- 2005.40.00 Ervilhas (Pisum sativum)
- 2005.51.00 Feijões em grãos
- 2005.59.00 Outros
- 2005.60.00 Aspargos
- 2005.70.00 Azeitonas
- 2005.80.00 Milho doce (Zea mays var. saccharata)
- 2005.91.00 Brotos (rebentos) de bambu
- 2005.99.00 Outros
- 2008.11.00 Amendoins
- 2008.19.00 Outros, incluindo as misturas
- 2008.20.10 Em água edulcorada, incluindo os xaropes
- 2008.20.90 Outros
- 2008.30.00 Citros (citrinos)
- 2008.40.10 Em água edulcorada, incluindo os xaropes
- 2008.40.90 Outras
- 2008.50.00 Damascos
- 2008.60.10 Em água edulcorada, incluindo os xaropes
- 2008.60.90 Outras
- 2008.70.10 Em água edulcorada, incluindo os xaropes
- 2008.70.20 Polpa com valor Brix igual ou superior a 20
- 2008.70.90 Outros
- 2008.80.00 Morangos
- 2008.91.00 Palmitos
- 2008.93.00 Arandos vermelhos (cranberries) (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos); airela verm…
- 2008.97.10 Em água edulcorada, incluindo os xaropes
- 2008.97.90 Outras
- 2008.99.00 Outras
- 2009.11.00 Congelado
- 2009.12.00 Não congelado, com valor Brix não superior a 20
- 2009.19.00 Outros
- 2009.21.00 Com valor Brix não superior a 20
- 2009.29.00 Outros
- 2009.31.00 Com valor Brix não superior a 20
- 2009.39.00 Outros
- 2009.41.00 Com valor Brix não superior a 20
- 2009.49.00 Outros
- 2009.50.00 Suco (sumo) de tomate
- 2009.61.00 Com valor Brix não superior a 30
- 2009.69.00 Outros
- 2009.71.00 Com valor Brix não superior a 20
- 2009.79.00 Outros
- 2009.81.00 Suco (sumo) de arando vermelho (cranberry) (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos);…
- 2009.89.11 De pêssego, com valor Brix igual ou superior a 60
- 2009.89.12 De acerola (Malpighia spp.)
- 2009.89.13 De maracujá (Passiflora edulis)
- 2009.89.19 Outros