Apoio à decisão, não parecer. As informações vêm da base oficial da calculadora da Reforma Tributária e não substituem a análise de um profissional habilitado.
NCM 0802.99.00
Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões > Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada > Outra: > Outra
Data de referência desta página: . Base oficial V0059 de 2026-09-30.
Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
Redução de alíquota
60%
Vigência
2026-01-01 até sem data de fim
Fundamentação legal
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.