Apoio à decisão, não parecer. As informações vêm da base oficial da calculadora da Reforma Tributária e não substituem a análise de um profissional habilitado.
NCM 0813.20.20
Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões > Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija, do presente Capítulo > Ameixas > Sem caroço
Data de referência desta página: . Base oficial V0059 de 2026-09-30.
Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
Redução de alíquota
60%
Vigência
2026-01-01 até sem data de fim
Fundamentação legal
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.