cClassTrib 200003 CBS/IBS
Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
264 código(s) NCM vinculado(s).
- 0201.10.00 Carcaças e meias-carcaças
- 0201.20.10 Quartos dianteiros
- 0201.20.20 Quartos traseiros
- 0201.20.90 Outras
- 0201.30.00 Desossadas
- 0202.10.00 Carcaças e meias-carcaças
- 0202.20.10 Quartos dianteiros
- 0202.20.20 Quartos traseiros
- 0202.20.90 Outras
- 0202.30.00 Desossadas
- 0203.11.00 Carcaças e meias-carcaças
- 0203.12.00 Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
- 0203.19.00 Outras
- 0203.21.00 Carcaças e meias-carcaças
- 0203.22.00 Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
- 0203.29.00 Outras
- 0204.10.00 Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas
- 0204.21.00 Carcaças e meias-carcaças
- 0204.22.00 Outras peças não desossadas
- 0204.23.00 Desossadas
- 0204.30.00 Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas
- 0204.41.00 Carcaças e meias-carcaças
- 0204.42.00 Outras peças não desossadas
- 0204.43.00 Desossadas
- 0204.50.00 Carnes de animais da espécie caprina
- 0206.10.00 Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
- 0206.21.00 Línguas
- 0206.22.00 Fígados
- 0206.29.10 Rabos
- 0206.29.90 Outros
- 0206.30.00 Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
- 0206.41.00 Fígados
- 0206.49.00 Outras
- 0206.80.00 Outras, frescas ou refrigeradas
- 0206.90.00 Outras, congeladas
- 0207.11.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
- 0207.12.10 Com miudezas
- 0207.12.20 Sem miudezas
- 0207.13.00 Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
- 0207.14.11 Peitos
- 0207.14.12 Coxas com sobrecoxas
- 0207.14.13 Asas
- 0207.14.19 Outros
- 0207.14.21 Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça
- 0207.14.22 Peitos
- 0207.14.23 Coxas com sobrecoxas
- 0207.14.24 Carne mecanicamente separada
- 0207.14.29 Outros
- 0207.14.31 Fígados
- 0207.14.32 Moelas
- 0207.14.33 Corações
- 0207.14.34 Pés e patas
- 0207.14.39 Outras
- 0207.24.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
- 0207.25.00 Não cortadas em pedaços, congeladas
- 0207.26.00 Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
- 0207.27.00 Pedaços e miudezas, congelados
- 0207.41.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
- 0207.42.00 Não cortadas em pedaços, congeladas
- 0207.44.00 Outras, frescas ou refrigeradas
- 0207.45.00 Outras, congeladas
- 0207.51.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
- 0207.52.00 Não cortadas em pedaços, congeladas
- 0207.54.00 Outras, frescas ou refrigeradas
- 0207.55.00 Outras, congeladas
- 0207.60.00 De galinhas-d'angola (pintadas)
- 0209.10.11 Fresco, refrigerado ou congelado
- 0209.10.19 Outros
- 0209.10.21 Fresca, refrigerada ou congelada
- 0209.10.29 Outras
- 0209.90.00 Outros
- 0210.11.00 Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
- 0210.12.00 Toucinhos entremeados (Barrigas (entremeadas)*) e seus pedaços
- 0210.19.00 Outras
- 0210.20.00 Carnes da espécie bovina
- 0210.99.11 De galos e de galinhas
- 0210.99.19 Outras
- 0210.99.20 Carnes da espécie ovina
- 0210.99.90 Outras
- 0302.21.00 Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus,…
- 0302.22.00 Solha (Pleuronectes platessa)
- 0302.23.00 Linguados (Solea spp.)
- 0302.24.00 Pregado (Psetta maxima)
- 0302.29.00 Outros
- 0302.41.00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
- 0302.42.10 Anchoita (Engraulis anchoita)
- 0302.42.90 Outros
- 0302.43.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilcha…
- 0302.44.00 Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicu…
- 0302.45.00 Carapaus (Trachurus spp.)
- 0302.46.00 Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)
- 0302.47.00 Espadarte (Xiphias gladius)
- 0302.49.10 Espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae)
- 0302.49.90 Outros
- 0302.54.00 Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
- 0302.55.00 Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)
- 0302.56.00 Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)
- 0302.59.00 Outros
- 0302.71.00 Tilápias (Oreochromis spp.)
- 0302.72.10 Bagre americano (Ictalurus punctatus)
- 0302.72.90 Outros
- 0302.73.00 Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp.,…
- 0302.74.00 Enguias (Anguilla spp.)
- 0302.79.00 Outros
- 0302.81.00 Cação e outros tubarões
- 0302.82.00 Raias (Rajidae)
- 0302.83.10 Merluza negra (Dissostichus eleginoides)
- 0302.83.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)
- 0302.84.00 Robalos (Dicentrarchus spp.)
- 0302.85.00 Esparídeos (Sparidae)
- 0302.89.10 Pargo (Lutjanus purpureus)
- 0302.89.21 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)
- 0302.89.22 Garoupas (Acanthistius spp.)
- 0302.89.23 Esturjão (Acipenser baerii)
- 0302.89.24 Peixes-rei (Atherina spp.)
- 0302.89.31 Curimatãs (Prochilodus spp.)
- 0302.89.32 Tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos)
- 0302.89.33 Surubins (Pseudoplatystoma spp.)
- 0302.89.34 Traíra (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae)
- 0302.89.35 Piaus (Leporinus spp.)
- 0302.89.36 Tainhas (Mugil spp.)
- 0302.89.37 Pirarucu (Arapaima gigas)
- 0302.89.38 Pescadas (Cynoscion spp.)
- 0302.89.41 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii)
- 0302.89.42 Dourada (Brachyplatystoma flavicans)
- 0302.89.43 Pacu (Piaractus mesopotamicus)
- 0302.89.44 Tambaqui (Colossoma macropomum)
- 0302.89.45 Tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)
- 0302.89.90 Outros
- 0303.23.00 Tilápias (Oreochromis spp.)
- 0303.24.10 Bagre americano (Ictalurus punctatus)
- 0303.24.90 Outros
- 0303.25.00 Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp.,…
- 0303.26.00 Enguias (Anguilla spp.)
- 0303.29.00 Outros
- 0303.31.00 Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus,…
- 0303.32.00 Solha (Pleuronectes platessa)
- 0303.33.00 Linguados (Solea spp.)
- 0303.34.00 Pregado (Psetta maxima)
- 0303.39.00 Outros
- 0303.51.00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
- 0303.53.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilcha…
- 0303.54.00 Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicu…
- 0303.55.00 Carapaus (Trachurus spp.)
- 0303.56.00 Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)
- 0303.57.00 Espadarte (Xiphias gladius)
- 0303.59.10 Espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae)
- 0303.59.20 Anchoita (Engraulis anchoita)
- 0303.59.90 Outros
- 0303.66.00 Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
- 0303.67.00 Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)
- 0303.68.00 Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)
- 0303.69.10 Merluza rosada (Macruronus magellanicus)
- 0303.69.90 Outros
- 0303.81.11 Inteiro
- 0303.81.12 Eviscerado, sem cabeça e sem barbatanas
- 0303.81.13 Em pedaços, com pele
- 0303.81.14 Em pedaços, sem pele
- 0303.81.19 Outros
- 0303.81.90 Outros
- 0303.82.00 Raias (Rajidae)
- 0303.83.11 Evisceradas, sem cabeça e sem cauda
- 0303.83.19 Outras
- 0303.83.21 Evisceradas, sem cabeça e sem cauda
- 0303.83.29 Outras
- 0303.84.00 Robalos (Dicentrarchus spp.)
- 0303.89.10 Corvina (Micropogonias furnieri)
- 0303.89.20 Pescadas (Cynoscion spp.)
- 0303.89.32 Pargo (Lutjanus purpureus)
- 0303.89.33 Peixe-sapo (Lophius gastrophysus)
- 0303.89.41 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)
- 0303.89.42 Garoupas (Acanthistius spp.)
- 0303.89.43 Tainhas (Mugil spp.)
- 0303.89.44 Esturjões (Acipenser baerii, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser ste…
- 0303.89.45 Peixes-rei (Atherina spp.)
- 0303.89.46 Nototenias (Patagonotothen spp.)
- 0303.89.51 Curimatãs (Prochilodus spp.)
- 0303.89.52 Tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos)
- 0303.89.53 Surubins (Pseudoplatystoma spp.)
- 0303.89.54 Traíra (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae)
- 0303.89.55 Piaus (Leporinus spp.)
- 0303.89.56 Pirarucu (Arapaima gigas)
- 0303.89.61 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii)
- 0303.89.62 Dourada (Brachyplatystoma flavicans)
- 0303.89.63 Pacu (Piaractus mesopotamicus)
- 0303.89.64 Tambaqui (Colossoma macropomum)
- 0303.89.65 Tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)
- 0303.89.90 Outros
- 0304.31.00 Tilápias (Oreochromis spp.)
- 0304.32.10 Bagre americano (Ictalurus punctatus)
- 0304.32.90 Outros
- 0304.33.00 Perca-do-nilo (Lates niloticus)
- 0304.39.00 Outros
- 0304.61.00 Tilápias (Oreochromis spp.)
- 0304.62.10 Bagre americano (Ictalurus punctatus)
- 0304.62.90 Outros
- 0304.63.00 Perca-do-nilo (Lates niloticus)
- 0304.69.00 Outros
- 0401.10.10 Leite UHT (Ultra High Temperature)
- 0401.10.90 Outros
- 0401.20.10 Leite UHT (Ultra High Temperature)
- 0401.20.90 Outros
- 0401.40.10 Leite
- 0401.50.10 Leite
- 0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
- 0402.10.90 Outros
- 0402.21.10 Leite integral
- 0402.21.20 Leite parcialmente desnatado
- 0402.29.10 Leite integral
- 0402.29.20 Leite parcialmente desnatado
- 0405.10.00 Manteiga
- 0406.10.10 Mozarela
- 0406.10.90 Outros
- 0406.20.00 Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
- 0406.90.10 Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)
- 0406.90.20 Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0% e inferior a 46,0%, em peso (massa semid…
- 0406.90.30 Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)
- 0713.33.19 Outros
- 0713.33.29 Outros
- 0713.33.99 Outros
- 0713.35.90 Outros
- 0901.11.10 Em grão
- 0901.11.90 Outros
- 0901.12.00 Descafeinado
- 0901.21.00 Não descafeinado
- 0901.22.00 Descafeinado
- 0901.90.00 Outros
- 0903.00.10 Simplesmente cancheado
- 0903.00.90 Outros
- 1006.20.10 Parboilizado
- 1006.20.20 Não parboilizado
- 1006.30.11 Polido ou brunido
- 1006.30.19 Outros
- 1006.30.21 Polido ou brunido
- 1006.30.29 Outros
- 1006.40.00 Arroz quebrado (Trinca de arroz*)
- 1101.00.10 De trigo
- 1102.20.00 Farinha de milho
- 1102.90.00 Outras
- 1103.13.00 De milho
- 1104.12.00 De aveia
- 1104.19.00 De outros cereais
- 1104.22.00 De aveia
- 1104.23.00 De milho
- 1106.20.00 De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.14
- 1513.21.20 De babaçu
- 1517.10.00 Margarina, exceto a margarina líquida
- 1701.14.00 Outros açúcares de cana
- 1701.99.00 Outros
- 1901.10.10 Leite modificado
- 1901.10.90 Outras
- 1901.20.10 Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
- 1901.20.90 Outras
- 1901.90.90 Outros
- 1902.11.00 Que contenham ovos
- 1902.19.00 Outras
- 1903.00.00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérol…
- 1905.90.90 Outros
- 2101.11.10 Café solúvel, mesmo descafeinado
- 2101.11.90 Outros
- 2101.12.00 Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café
- 2106.90.90 Outras
- 2501.00.20 Sal de mesa
- 2501.00.90 Outros