NCM 0401.20.90
Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos > Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes > Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1%, mas não superior a 6% > Outros
Classificações vinculadas (CST e cClassTrib)
-
cClassTrib 200003
- CST
- 200
- Descrição
- Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- Redução de alíquota
- 100%
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Fundamentação legal
- Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.