Apoio à decisão, não parecer. As informações vêm da base oficial da calculadora da Reforma Tributária e não substituem a análise de um profissional habilitado.
NCM 0903.00.10
Café, chá, mate e especiarias > Mate > Simplesmente cancheado
Data de referência desta página: . Base oficial V0059 de 2026-09-30.
Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
Redução de alíquota
100%
Vigência
2026-01-01 até sem data de fim
Fundamentação legal
Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.