cClassTrib 200007 CBS/IBS
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: \nI - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
7 código(s) NCM vinculado(s).
- 8302.41.00 Para construções
- 8713.10.00 Sem mecanismo de propulsão
- 8713.90.00 Outros
- 8714.20.00 De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade
- 9021.40.00 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios
- 9021.90.19 Outros
- 9021.90.92 De aparelhos para facilitar a audição dos surdos