NCM 8713.90.00
Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios > Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão > Outros
Classificações vinculadas (CST e cClassTrib)
-
cClassTrib 200007
- CST
- 200
- Descrição
- Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- Redução de alíquota
- 100%
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Fundamentação legal
- Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: \nI - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e