NCM 8302.41.00
Obras diversas de metais comuns > Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns > Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes: > Para construções
Classificações vinculadas (CST e cClassTrib)
-
cClassTrib 200007
- CST
- 200
- Descrição
- Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- Redução de alíquota
- 100%
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Fundamentação legal
- Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: \nI - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e