Apoio à decisão, não parecer. As informações vêm da base oficial da calculadora da Reforma Tributária e não substituem a análise de um profissional habilitado.
NCM 0810.40.00
Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões > Outra fruta fresca > Airelas, mirtilos e outra fruta do gênero Vaccinium
Data de referência desta página: . Base oficial V0059 de 2026-09-30.
Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
Redução de alíquota
100%
Vigência
2026-01-01 até sem data de fim
Fundamentação legal
Art. 148. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.