cClassTrib 200035 CBS/IBS
Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
7 código(s) NCM vinculado(s).
- 3306.10.00 Dentifrícios (dentífricos)
- 3401.11.90 Outros
- 3401.19.00 Outros
- 3808.94.19 Outros
- 4818.10.00 Papel higiênico
- 9603.21.00 Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras
- 9619.00.00 Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelha…