cClassTrib 200004 CBS/IBS
Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
46 código(s) NCM vinculado(s).
- 9018.11.00 Eletrocardiógrafos
- 9018.12.10 Ecógrafos com análise espectral Doppler
- 9018.12.90 Outros
- 9018.13.00 Aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética
- 9018.19.80 Outros
- 9018.19.90 Partes
- 9018.20.10 Para cirurgia, que operem por laser
- 9018.20.20 Outros, para tratamento bucal, que operem por laser
- 9018.20.90 Outros
- 9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
- 9018.90.99 Outros
- 9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço)
- 9021.10.10 Artigos e aparelhos ortopédicos
- 9021.10.20 Artigos e aparelhos para fraturas
- 9021.31.10 Femurais
- 9021.31.20 Mioelétricas
- 9021.31.90 Outras
- 9021.39.11 Mecânicas
- 9021.39.19 Outras
- 9021.39.20 Lentes intraoculares
- 9021.39.30 Próteses de artérias vasculares revestidas
- 9021.39.40 Próteses mamárias não implantáveis
- 9021.39.80 Outros
- 9022.12.00 Aparelhos de tomografia computadorizada
- 9022.13.11 De tomadas maxilares panorâmicas
- 9022.13.19 Outros
- 9022.13.90 Outros
- 9022.14.11 Para mamografia
- 9022.14.12 Para angiografia
- 9022.14.13 Para densitometria óssea, computadorizados
- 9022.14.19 Outros
- 9022.14.90 Outros
- 9022.19.10 Espectrômetros ou espectrógrafos de raios X
- 9022.19.99 Outros
- 9022.21.10 Aparelhos de radiocobalto (bombas de cobalto)
- 9022.21.20 Outros, para gamaterapia
- 9022.21.90 Outros
- 9025.11.11 Que contenham mercúrio
- 9025.11.19 Outros
- 9025.11.91 Que contenham mercúrio
- 9025.11.99 Outros
- 9025.19.10 Pirômetros ópticos
- 9025.19.90 Outros
- 9025.80.00 Outros instrumentos
- 9025.90.10 De termômetros
- 9025.90.90 Outros