cClassTrib 600001 Imposto Seletivo
Bagagens de viajantes e de tripulantes submetidas ao regime de tributação especial
- CST
- 600
- Vigência
- 2027-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Não vigente na data de referência 2026-11-17 (vigência de 2027-01-01).
O Imposto Seletivo não é simulado pelo Enquadra.
Fundamentação legal
- Art. 435. São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais:\n\nI - as bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, quando submetidas ao regime de tributação especial; e
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial (a classificação ainda não está vigente ou já encerrou). Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.