cClassTrib 100001 Imposto Seletivo
Exportações de bens e serviços
- CST
- 100
- Vigência
- 2027-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Não vigente na data de referência 2026-11-17 (vigência de 2027-01-01).
O Imposto Seletivo não é simulado pelo Enquadra.
Fundamentação legal
- Art. 426. O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar.\n\nArt. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento:\nV - da extração de bem mineral;
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial (a classificação ainda não está vigente ou já encerrou). Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.