cClassTrib 000007 Imposto Seletivo
Venda de produto enviado para terceiro para processamento/industrialização
- CST
- 000
- Vigência
- 2027-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Não vigente na data de referência 2026-11-17 (vigência de 2027-01-01).
O Imposto Seletivo não é simulado pelo Enquadra.
Fundamentação legal
- Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento:\n\nI - do primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar;\n\nArt. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços\n\n§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de:\n\nI - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação;\nII - locação;\nIII - licenciamento, concessão, cessão;\nIV - mútuo oneroso;\nV - doação com contraprestação em benefício do doador;\nVI - instituição onerosa de direitos reais;\nVII - arrendamento, inclusive mercantil; e\nVIII - prestação de serviços.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial (a classificação ainda não está vigente ou já encerrou). Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.