cClassTrib 820008 CBS/IBS
Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- CST
- 820
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.\n§ 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:\nI - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou\nII - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.