cClassTrib 620005 CBS/IBS
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
- CST
- 620
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 179. Nas operações com EAC: \nII - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: \nb) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.