cClassTrib 620004 CBS/IBS
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
- CST
- 620
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 179. Nas operações com EAC: \nII - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: \na) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher o IBS e a CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.