Apoio à decisão, não parecer. As informações vêm da base oficial da calculadora da Reforma Tributária e não substituem a análise de um profissional habilitado.
cClassTrib 550002 CBS/IBS
Regime de Trânsito
CST
550
Vigência
2026-01-01 até sem data de fim
Situação em 2026-11-17
Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
Art. 84. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.
A lista cobre apenas NCM (produtos); vínculos por NBS (serviços) podem existir e não são listados aqui.