Apoio à decisão, não parecer. As informações vêm da base oficial da calculadora da Reforma Tributária e não substituem a análise de um profissional habilitado.
cClassTrib 410036 CBS/IBS
Descontos incondicionais
CST
410
Vigência
2026-01-01 até sem data de fim
Situação em 2026-11-17
Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
Art. 12. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar. § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS: III - os descontos incondicionais;
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.
A lista cobre apenas NCM (produtos); vínculos por NBS (serviços) podem existir e não são listados aqui.