cClassTrib 410027 CBS/IBS
Exportação de serviço ou de bem imaterial
- CST
- 410
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 80. Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.\nII - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais:\na) intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente);\nb) seguro de cargas;\nc) despacho aduaneiro;\nd) armazenagem de mercadorias;\ne) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;\nf) manuseio de cargas;\ng) manuseio de contêineres;\nh) unitização ou desunitização de cargas;\ni) consolidação ou desconsolidação documental de cargas;\nj) agenciamento de transporte de cargas;\nk) remessas expressas;\nl) pesagem e medição de cargas;\nm) refrigeração de cargas;\nn) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;\no) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e\np) treinamento para uso de mercadorias exportadas.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.