cClassTrib 410021 CBS/IBS
Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
- CST
- 410
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 12 § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:\nVI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.