cClassTrib 410019 CBS/IBS
Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- CST
- 410
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1o do art. 273 desta Lei Complementar.\nParágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: \nI - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação, desde que: \na) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e \nb) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimento e bebidas;
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.