cClassTrib 410007 CBS/IBS
Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
- CST
- 410
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:\nIII - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.