cClassTrib 410003 CBS/IBS
Doações sem contraprestação em benefício do doador
- CST
- 410
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:\nVIII – doações sem contraprestação em benefício do doador;
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.