cClassTrib 410001 CBS/IBS
Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- CST
- 410
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 5º O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações:\nII – fornecimento de brindes e bonificações;\n§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo:\nI – não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior;
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.