cClassTrib 200052 CBS/IBS
Prestação de serviços de profissões intelectuais
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 127. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: \nI – administradores;\nII – advogados;\nIII – arquitetos e urbanistas;\nIV – assistentes sociais;\nV – bibliotecários;\nVI – biólogos;\nVII – contabilistas;\nVIII – economistas;\nIX – economistas domésticos;\nX – profissionais de educação física;\nXI – engenheiros e agrônomos;\nXII – estatísticos;\nXIII - médicos veterinários e zootecnistas;\nXIV – museólogos;\nXV – químicos;\nXVI – profissionais de relações públicas;\nXVII – técnicos industriais; e\nXVIII – técnicos agrícolas;
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.