Apoio à decisão, não parecer. As informações vêm da base oficial da calculadora da Reforma Tributária e não substituem a análise de um profissional habilitado.
cClassTrib 200047 CBS/IBS
Bares e Restaurantes
CST
200
Vigência
2026-01-01 até sem data de fim
Situação em 2026-11-17
Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
Art. 275. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.
A lista cobre apenas NCM (produtos); vínculos por NBS (serviços) podem existir e não são listados aqui.