cClassTrib 200044 CBS/IBS
Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: \nII – fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
86 código(s) NCM vinculado(s).
- 2106.90.30 Suplementos alimentares
- 3602.00.00 Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas
- 8471.49.00 Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
- 8471.50.90 Outras
- 8471.90.14 Digitalizadores de imagens (scanners)
- 8517.62.34 Aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches)
- 8517.62.41 Com capacidade de conexão sem fio
- 8517.62.49 Outros
- 8517.62.59 Outros
- 8517.62.72 De frequência inferior a 15GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34Mbit/s, exc…
- 8517.62.73 Interfones
- 8517.62.77 Outros, de frequência inferior a 15GHz
- 8517.62.78 De frequência igual ou superior a 15GHz, mas inferior ou igual a 23GHz e taxa de transmis…
- 8517.62.79 Outros
- 8523.51.10 Cartões de memória (memory cards)
- 8523.51.90 Outros
- 8523.52.10 Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
- 8523.52.90 Outros
- 8525.89.29 Outras
- 8526.10.00 Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)
- 8701.10.00 Tratores de eixo único
- 8701.21.00 Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
- 8701.22.00 Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão…
- 8701.23.00 Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (f…
- 8701.24.00 Unicamente com motor elétrico para propulsão
- 8701.29.00 Outros
- 8701.30.00 Tratores de lagartas (esteiras)
- 8701.91.00 Não superior a 18kW
- 8701.92.00 Superior a 18kW, mas não superior a 37kW
- 8701.93.00 Superior a 37kW, mas não superior a 75kW
- 8701.94.10 Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders)
- 8701.94.90 Outros
- 8701.95.10 Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders)
- 8701.95.90 Outros
- 8709.11.00 Elétricos
- 8709.19.00 Outros
- 8709.90.00 Partes
- 8710.00.00 Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes
- 8802.11.00 De peso não superior a 2.000kg, vazios (sem carga)
- 8802.12.10 De peso não superior a 3.500kg
- 8802.12.90 Outros
- 8802.20.10 A hélice
- 8802.20.21 Monomotores
- 8802.20.22 Multimotores
- 8802.20.90 Outros
- 8802.30.10 A hélice
- 8802.30.21 Multimotores, de peso não superior a 7.000kg, vazios (sem carga)
- 8802.30.29 Outros
- 8802.30.31 De peso não superior a 7.000kg, vazios (sem carga)
- 8802.30.39 Outros
- 8802.30.90 Outros
- 8802.40.10 A turboélice
- 8802.40.90 Outros
- 8802.60.00 Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos sub…
- 8804.00.00 Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratório…
- 8805.10.00 Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e d…
- 8805.21.00 Simuladores de combate aéreo e suas partes
- 8805.29.00 Outros
- 8806.10.00 Concebidos para o transporte de passageiros
- 8806.21.00 De peso máximo de decolagem não superior a 250g
- 8806.22.00 De peso máximo de decolagem superior a 250g, mas não superior a 7kg
- 8806.23.00 De peso máximo de decolagem superior a 7kg, mas não superior a 25kg
- 8806.24.00 De peso máximo de decolagem superior a 25kg, mas não superior a 150kg
- 8806.29.00 Outros
- 8806.91.00 De peso máximo de decolagem não superior a 250g
- 8806.92.00 De peso máximo de decolagem superior a 250g, mas não superior a 7kg
- 8806.93.00 De peso máximo de decolagem superior a 7kg, mas não superior a 25kg
- 8806.94.00 De peso máximo de decolagem superior a 25kg, mas não superior a 150kg
- 8806.99.00 Outros
- 8901.20.00 Navios-tanque
- 8906.10.00 Navios de guerra
- 9014.20.10 Altímetros
- 9014.20.20 Pilotos automáticos
- 9014.20.30 Inclinômetros
- 9014.20.90 Outros
- 9031.80.99 Outros
- 9301.20.00 Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes
- 9306.21.10 Que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes
- 9306.21.20 Outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediant…
- 9306.21.30 Outros, com um ou mais projéteis de elastômeros
- 9306.21.90 Outros
- 9306.29.00 Outros
- 9306.30.00 Outros cartuchos e suas partes
- 9306.90.10 Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes
- 9306.90.20 Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificaçã…
- 9306.90.90 Outros