cClassTrib 200032 CBS/IBS
Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.