cClassTrib 200009 CBS/IBS
Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a:\nI – doenças raras;\nII – doenças negligenciadas;\nIII – oncologia;\nIV – diabetes;\nV – HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST);\nVI – doenças cardiovasculares; e\nVII – Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.