cClassTrib 200008 CBS/IBS
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- CST
- 200
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
31 código(s) NCM vinculado(s).
- 6602.00.00 Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes
- 8425.31.10 Com capacidade inferior ou igual a 100t
- 8428.90.90 Outros
- 8443.32.22 De caracteres Braille
- 8470.10.00 Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máq…
- 8470.29.00 Outras
- 8471.60.53 Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo)
- 8471.60.90 Outras
- 8471.80.00 Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados
- 8472.90.99 Outros
- 8517.11.00 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
- 8517.13.00 Telefones inteligentes (smartphones)
- 8517.14.10 De radiotelefonia, analógicos
- 8517.14.31 Portáteis
- 8517.14.32 Fixos, sem fonte própria de energia
- 8517.14.39 Outros
- 8517.14.41 Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
- 8517.14.49 Outros
- 8517.14.90 Outros
- 8517.18.30 Não combinados com outros aparelhos
- 8517.18.90 Outros
- 8543.70.99 Outros
- 8708.29.99 Outros
- 8708.99.10 Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de m…
- 9017.20.00 Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo
- 9025.19.90 Outros
- 9102.11.10 Com caixa de metal comum
- 9102.11.90 Outros
- 9102.91.00 Funcionando eletricamente
- 9103.10.00 Funcionando eletricamente
- 9105.11.00 Funcionando eletricamente