cClassTrib 010002 CBS/IBS
Operações do serviço financeiro
- CST
- 010
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 233. De 2027 a 2033, a soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 189 desta Lei Complementar, calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, corresponderá:\nI - em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento); \nII - em 2029, a 11,00% (onze por cento); \nIII - em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento); \nIV - em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento); \nV - em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por cento); e \nVI - em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento).
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.