cClassTrib 010001 CBS/IBS
Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal
- CST
- 010
- Vigência
- 2026-01-01 até sem data de fim
- Situação em 2026-11-17
- Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
- Art. 212. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.\n§ 3º Ficam sujeitas:\nII - no caso das operações previstas nos incisos II e III do § 2º deste artigo, às alíquotas do IBS e da CBS que serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)\na) em 2027 a 1,0% (um inteiro por cento);\nb) em 2028 a 1,0% (um inteiro por cento); \nc) em 2029 a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); \nd) em 2030 a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); \ne) em 2031 a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento); \nf) em 2032 a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e\ng) a partir de 2033, a 3,0% (três inteiros por cento).
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.