Apoio à decisão, não parecer. As informações vêm da base oficial da calculadora da Reforma Tributária e não substituem a análise de um profissional habilitado.
cClassTrib 000002 CBS/IBS
Exploração de via
CST
000
Vigência
2026-01-01 até sem data de fim
Situação em 2026-11-17
Vigente na data de referência.
Fundamentação legal
Art. 11. Considera-se local da operação com:\nVIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;
NCM vinculados na data de referência 2026-11-17
Na data de referência 2026-11-17, nenhum NCM consta vinculado a esta classificação na base oficial. Isso não significa que nenhum produto possa ser enquadrado nela em outra data.
A lista cobre apenas NCM (produtos); vínculos por NBS (serviços) podem existir e não são listados aqui.